Questões da Magistratura

01 (TJ-PR- Juiz Substituto-PR/2008) NÃO constitui situação de violação ao princípio da legalidade:

a) Incriminação com base em analogia.

b) Uso de norma penal em branco em sentido estrito.

c) Retroatividade da lei incriminadora desfavorável ao réu.

d) Incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

Correta: Alternativa "b". Norma penal em branco própria (também conhecida como "em sentido estrito" ou "heterogênea") é aquela que exsurge de fonte normativa diversa, ou seja, não advém do legislador. Conforme entendimento pacífico, se coaduna com o princípio da legalidade. Com relação às demais alternativas, a analogia no Direito Penal é permitida apenas "in bonam partem", ou seja, admite-se apenas beneficiar o agente. Ademais, conforme Art. 2º do CP, a lei penal só retroage se beneficiar o réu. Por derradeiro, delitos de acumulação são aqueles que, de forma isolada, não constituem lesão ao bem jurídico. Somente se caracterizam pela repetição de atos. Por conseguinte, os atos isolados não se encontrarão na seara do Direito Penal.

02. (EJEF - Juiz Substituto - MG/2008) Em relação aos princípios norteadores do Direito penal, aponte a afirmativa INCORRETA:

a) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

Gabarito: Alternativa "b". O Princípio da Insignificância afasta a tipicidade material. Portanto, não se refere à aplicação da pena. Trata-se de interpretação restritiva do tipo penal. Todas as demais assertivas são corretas.

03. (CESPE - Juiz Substituto - AL/2008) A respeito dos crimes, assinale a opção correta.

a) O crime de estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre.

b) Crimes vagos são aqueles em relação aos quais o CP descreve várias condutas, como o crime de participação em suicídio.

c) O crime de violação de domicílio é classificado como crime formal, pois não é necessária a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

d) Crime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado, em outro.

e) O crime de apropriação de coisa achada é classificada como crime a prazo, tendo em vista que somente se aperfeiçoa se o agente não devolver o bem à vítima depois de 15 dias do achado. 

Gabarito: Assertiva "D". O crime a prazo exige o decurso do tempo para a sua configuração. A apropriação da coisa achada se consuma em quinze dias, quando não há a restituição da coisa. Crime de ação livre pode ser praticado por qualquer meio (não é o caso do estupro, que exige conjunção carnal ou outro ato libidinoso). Crime vago é aquele que possui sujeito passivo indeterminado, ou seja, toda a coletividade pode ser sujeito passivo. Com relação ao crime de violação ao domicílio, trata-se de crime de mera conduta (não é formal). Portanto, não existe resultado naturalístico. Por derradeiro, o crime plurilocal exige duas ou mais comarcas dentro de um mesmo país(quando se trata de dois países, utiliza-se a expressão crime à distância).

04. (CESPE - Juiz Substituto - AL/2008)Admite tentativa o crime

a) de atentado

b) unissubsistente

c) de mera conduta

d) omissivo próprio

e) habitual

Gabarito: Letra C. O crime de mera conduta é um delito sem resultado. Apesar da lei apenas admitir uma conduta, a execução pode ser fracionada em vários atos (ex: violação ao domicílio). Convém lembrar que a tentativa possui os seguintes elementos: a) início da execução; b) a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente; c) o dolo de consumação. Existe uma incongruência entre o plano físico e o psíquico. A doutrina majoritária entende que o crime de atentado não admite a tentativa, pois a lei prevê a mesma punição para a tentativa e consumação (ex: art. 352 do CP). Já o crime unissubsistente é aquele em que não se admite o fracionamento da conduta, ou seja, ocorre com apenas um ato. Por isso, a tentativa é impossível (ex: ameaça verbal). No crime omissivo próprio (ex: omissão de socorro), a consumação ocorre automaticamente com a omissão, não sendo possível a tentativa. Por último, os crimes habituais são caracterizados pela reiteração de atos (ex: exercício ilegal da medicina). Assim, resta impossível a tentativa. 

05 (FGV - Juiz Substituto- MS/2008) Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpeendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas. Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente?

a)Homicídio culposo e homicídio culposo.

b)Homicídio doloso e homicídio doloso.

c)Omissão de socorro e omissão de socorro.

d)Homicídio doloso e nenhum crime.

e)Homicídio dolososo e homicídio culposo.

Gabarito:A conduta de Josefina Ribeiro perfaz homicídio doloso. Cuida-se da figura do garante, aplicando-se no caso, o artigo 13, §2º, do Código Penal. O fato de acreditar na presença do outro médico que assumiria o plantão, duas horas depois, não exclui a sua responsabilidade. Porém, o médico Joaquim da Silva, que assumiria o plantão em seguida, não tem responsabilidade penal, ainda que atrasado, pois, no momento em que entrou no hospital, a responsável pelo atendimento era exclusivamente Josefina Ribeiro, que deveria ter adotado as providências. Resposta: LETRA D

(Vunesp - Juiz Substituto - SP/2011) Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta omissão, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a 

a) excludente da legítima defesa real.

b) excludente da legítima defesa putativa.

c) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, §1º, do Código Penal)

d) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, "c", do Código Penal)

e) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.

Gabarito: Trata-se da hipótese do art. 65, III, "c", quando o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Não se trata de legítima defesa real porque trata-se de agressão passada (não era atual ou iminente). Não houve legítima defesa putativa, pois esta ocorre por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não se trata da causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado. pois esta exige que o ato seja logo em seguida a injusta provocação e sob intenso choque emocional. Por derradeiro, a inexigibilidade de conduta diversa, afastadora da culpabilidade, está presente nos casos de coação moral irresistível e de obediência hierárquica. Assim, a correta é a LETRA D.